8.5.1. Prosseguindo, verifica-se que ao confrontar a receita realizada no valor de R$ 471.867.355,52 com as despesas empenhadas no total de R$ 450.252.979,57, apura-se superávit orçamentário consolidado no montante de R$ 21.614.375,95, no entanto, ao incluir as despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 22.421.807,32, apresenta-se o déficit de R$ 807.431,37, descumprindo o que dispõe o artigo 1º, § 1º e 4º, I, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal e, artigo 48, “b” da Lei Federal nº 4320/64. Porém, ao analisar por fonte de recurso, apresenta-se o seguinte resultado deficitário:

Fonte	Receita (a)	Despesa (b)	DEA ( c)	Total da despes (d=b+c)	Déficit (e=a-d)	% (f=e/a)
010 e 5010	171.074.536,57	170.756.770,75	12.607.869,26	183.364.640,01	-12.290.103,44	-7,18
20	24.391.336,08	22.893.692,82	1.523.891,01	24.417.583,83	-26.247,75	-0,11
30	100.234.923,99	102.265.021,98	0,00	102.265.021,98	-2.030.097,99	-2,03
40	32.922.535,72	34.193.681,45	2.103.292,22	36.296.973,67	-3.374.437,95	-10,25
200 a 299	8.350.282,42	9.212.335,50	788.304,83	10.000.640,33	-1.650.357,91	-19,76
700 a 799	1.882.115,42	2.481.353,89	32.832,19	2.514.186,08	-632.070,66	-33,58
2000 a 2999	7.332.394,64	9.748.088,32	80.120,30	9.828.208,62	-2.495.813,98	-34,04

8.5.2. A defesa mediante o expediente nº 740/2022 (evento 12), explicou que os déficits foram inferiores a 3% quando comparada com a receita total. Porém, verifica-se que os resultados nas fontes 010 a 050 (7,18%), 40 (10,25%), 200 a 299 (19,76%), 700 a 799 (33,58%) e 2000 a 2999 (34,04%), ficaram acima dos limites aceitáveis por esta Corte de Contas, nos termos dos precedentes: Parecer Prévio nº 97/2022- 1ª Câmara (autos nº 11.651/2020), Parecer Prévio nº 58/2022- 1ª Câmara (autos nº 11538/2020 ), Parecer Prévio nº 117/2022- 2ª Câmara (autos nº 11542/2020 ), Parecer Prévio nº 50/2022 – 1ª Câmara (autos 11.536/2020), Parecer Prévio nº 36/2022-1ª Câmara (autos nº 11.562/2020), Parecer Prévio nº 95/2022-Segunda Câmara (autos nº 11577/2020), Parecer Prévio nº 17/2022-1ª Câmara (autos nº 11.584/2020), Parecer prévio nº 38/2022-1ª Câmara  (autos nº 11.545/2020), Parecer Prévio nº 35/2022-1ª Câmara (Processo nº 11.567/2020), Parecer Prévio nº 40/2022-1ª Câmara (autos nº 11.586/2020), Parecer Prévio nº 56/2022-1ª Câmara (autos nº 11614/2020), Parecer Prévio nº 71/2022-1ª Câmara (autos nº 11.621/2020), entre outros.  

Gestão Financeira

8.6. A gestão financeira está demonstrada no balanço financeiro que apresenta um saldo financeiro para o exercício seguinte na ordem de R$ 210.369.177,67, demonstrado a seguir:

Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários e Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários:

Ingressos		Dispêndios
Especificação	Valor (R$)	Especificação	Valor (R$)
Receitas Orçamentárias	471.867.355,52	Despesas Orçamentárias	450.252.979,57
Recebimentos Extraorçamentários	68.849.541,12	Pagamentos Extraorçamentários	76.324.452,26
Reversões e Ajustes de Perdas	0,00	Provisões e Ajustes de Perdas	0,00
Ajustes Financeiros de Exercícios Anteriores	0,00	Ajustes Financeiros e Exercícios Anteriores	0,00
Saldo em Espécie do Exercício Anterior	196.229.712,86	Saldo em Espécie p/o Exercício Seguinte	210.369.177,67
Total	736.946.609,50	Total	736.946.609,50

8.6.1. Conforme se extrai do balanço financeiro consolidado do exercício de 2018, o saldo das disponibilidades a ser transferido para o ano de 2019 foi na ordem de R$ 196.229.712,86, havendo consonância com o saldo inicial registrado no exercício em análise, em conformidade com os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Vejamos:

Saldo final apresentado em 2018

R$ 196.229.712,86

Saldo inicial apresentado em 2019

R$ 196.229.712,86

Gestão Patrimonial

8.7.  No balanço patrimonial, o Município de Araguaína demonstra a posição dos seus bens, direitos e obrigações ao final de cada exercício. No exercício em análise, o Resultado Acumulado foi no valor de R$ 229.492.777,03, evidenciando que os bens e direitos são superiores às obrigações, conforme tabela abaixo:

Resumo do Ativo X Passivo e Patrimônio Líquido:

Ingressos		Dispêndios
Especificação	Valor (R$)	Especificação	Valor (R$)
Receitas Orçamentárias	471.867.355,52	Despesas Orçamentárias	450.252.979,57
Recebimentos Extraorçamentários	68.849.541,12	Pagamentos Extraorçamentários	76.324.452,26
Reversões e Ajustes de Perdas	0,00	Provisões e Ajustes de Perdas	0,00
Ajustes Financeiros de Exercícios Anteriores	0,00	Ajustes Financeiros de Exercícios Anteriores	0,00
Saldo em Espécie do Exercício Anterior	196.229.712,86	Saldo em Espécie p/o Exercício Seguinte	210.369.177,67
Total	736.946.609,50	Total	736.946.609,50

8.7.1. Segue a avaliação do resultado financeiro:

Apuração do Superávit/Déficit Financeiro do Exercício de 2019:

Ativo	Valor (R$)	Passivo	Valor (R$)
Ativo Financeiro	228.156.306,79	Passivo Financeiro	13.664.053,49
(-) RPPS	175.211.225,91	(+) DEA	22.421.807,32
		(-) RPPS	28.008,76
Total  do Ativo	52.945.080,88	Total Passivo	36.057.852,05
Ativo Permanente	559.185.780,08	Passivo Permanente	552.426.405,94
Déficit Financeiro	-	Superávit Financeiro	16.887.228,83
Déficit Permanente	-	Superávit Permanente	6.759.374,14
Total	612.130.860,96	Total	612.130.860,96

8.7.1.1. Consequentemente, ao confrontar o ativo financeiro de R$ 52.945.080,88 com o passivo financeiro de R$ 36.057.852,05, apura-se o superávit financeiro na ordem de R$ 16.887.228,83, excluído o valor de 175.211.225,91 advindos do RPPS. No demonstrativo do superávit financeiro todas as fontes foram superavitárias, promovendo apenas a correção da fonte 10, que registrou erroneamente o superávit de R$ 62.351.355,21, para excluir a quantia de R$ 47.841.148,79 vinculado ao RPPS, permanecendo superavitária em R$ 14.510.206,42.

8.7.1.1.1. Desta forma, converto a impropriedade em determinação para que a atual gestão faça as devidas correções nos registros contábeis.

Disponibilidade Financeira X Obrigações a Pagar

8.7.2. No encerramento do exercício de 2019, os saldos disponíveis para cumprimento das obrigações a pagar no exercício de 2020, foram os seguintes:

Disponibilidade Financeira X Obrigações a Pagar:

Caixa e Equivalente de Caixa	Valor (R$)	Obrigações a pagar	Valor (R$)
Caixa	0,00	Restos a Pagar não Processados –Inscrição no exercício	5.393.346,87
Bancos Conta Movimento	1.282.749,37	Restos a Pagar Processados- Inscrição no exercício	1.550.758,76
RPPS	175.211.225,91	RPPS	28.008,76
		Saldo anos anteriores	3.253.062,41
Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata	33.875.202,39	Valores Restituíveis	3.142.670,34
Repasses a Receber por Transferência Financeira do Tesouro Municipal	0,00	Valores em Trânsito	0,00
		Outras Obrigações a Pagar	296.206,35
		DEA	22.421.807,32
Total	210.369.177,67	Total	36.085.860,81

8.7.2.1. O quadro acima comprova haver suficiência financeira para a cobertura dos restos a pagar. Porém, ao incluir as despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 22.421.807,32, as quais deveriam ser inscritas em restos a pagar, o resultado apresenta-se com insuficiência de recursos de R$ 2.182.649,66. Deixo, entretanto, de considerar a irregularidade como fundamento para a formação do meu juízo tendo em vista que não foi oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa.

8.7.2.2. Sobre a ausência da contabilização no passivo permanente das despesas no montante de R$ 22.421.807,32, sendo R$ 9.210.736,44 com pessoal e encargos, R$ 9.293.288,00 com outras despesas correntes e a quantia de R$ 3.917.782,68 referente a investimentos processada no orçamento no exercício de 2020, cuja competência da despesa é o exercício de 2019, subavaliando o passivo financeiro (itens 5.1.1, 7.2.4, 7.2.5 e 8 do relatório técnico), a defesa utiliza-se do artigo 37[1] da Lei nº 4.320/64, para justificar as despesas de exercícios anteriores.

8.7.2.3. A irregularidade se refere à ausência de reconhecimento da despesa na competência, conforme determina a Resolução Plenária nº TCE/TO nº 265/2018 e do artigo 18, §2º c/c 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao passo que o artigo 37 da Lei nº 4.320/64 descreve as regras orçamentárias e legais a serem cumpridas, entre elas o saldo insuficiente de dotação orçamentária, o que não se enquadra, pois havia dotação suficiente para pessoal e encargos sociais de R$ 10.910.115,46, de R$ 52.830.920,94 para outras despesas correntes e R$ 68.936.611,41 para investimentos. Feitas essas considerações mantenho a irregularidade.

8.7.3. Quanto aos itens 7.1.1.2 do relatório de análise de prestação de contas nº 378/2021 e relatório complementar nº 63/2022 (despacho nº 1.360/2021, subitem 6.3.1, “3” e Despacho nº 800/2022, subitem 7.4, “8”), que trata da ausência de notas explicativas sobre o saldo na conta contábil 1.1.3.4- créditos por dano ao patrimônio no montante de R$ 10.889.886,25, a defesa explicou que se refere a bloqueios judiciais. Essa explicação não procede, pois os bloqueios judiciais foram contabilizados nas contas contábeis 1135 e 1138, nos valores de R$ 5.048.222,81 e de R$ 2.869.902,68, respectivamente.

8.7.3.1. Ressalta-se que o montante de R$10.889.886,25 lançado na conta contábil 1.1.3.4 - créditos por dano ao patrimônio foi contabilizado com atributo “F”, estado em desconformidade com a IN TCE/TO nº 04/2016. Todavia, converto em determinação para que seja realizada a correção para o atributo “P” na contabilidade, bem como a instauração de procedimento administrativo para apuração das responsabilidades.

8.7.4. Sobre a divergência entre o demonstrativo do ativo imobilizado na conta aquisições de bens móveis, imóveis e intangíveis com as liquidações do exercício no montante de R$ 1.512.819,03, proponho a conversão em ressalvas e recomendações para que informações relevantes sobre o patrimônio seja esclarecida em Notas Explicativas, conforme item 4.3, pág. 514, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

8.7.5. Também foram apuradas divergências entre a disponibilidade financeira, ativo financeiro e a disponibilidade bruta no demonstrativo da disponibilidade de caixa e restos a pagar nas fontes de recursos indicadas no Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 378/2021 e no Relatório Complementar nº 63/2022, que serão analisadas em conjunto, relacionadas no quadro a seguir:

Fonte de recursos	Disponibilidade Bruta Sicap/contábil (a)	Disponibilidade Arquivo XML/SICAP (b)	Ativo Financeiro Demonstrativo do Superávit Financeiro (c)	Diferença entre a Disponibilidade bruta e o Arquivo de Disponibilidade (d)=(a-b)	Diferença entre Disponibilidade e o Ativo Financeiro (e)=(b-c)
010	8.191.701,63	8.191.701,63	67.928.441,86	0,00	-59.736.740,23
020	5.839,74	5.839,74	1.844.073,05	0,00	-1.838.233,31
030	1.624.167,20	1.624.167,20	3.228.004,41	0,00	-1.603.837,21
040	140.478,98	140.478,98	1.694.083,67	0,00	-1.553.604,69
050	175.211.225,91	175.211.225,91	127.370.077,12	0,00	47.841.148,79
070	38.635,23	17.221,60	14.898,63	21.413,63	2.322,97
080	94.188,34	94.188,34	98.187,24	0,00	-3.998,90
090	136.760,67	136.760,67	148.162,04	0,00	-11.401,37
101	0,00	0,00	3.168.763,55	0,00	-3.168.763,55
123	983,62	983,62	783.070,20	0,00	-782.086,58
200	137.667,79	137.667,79	152.080,61	0,00	-14.412,82
201	0,00	0,00	1.227,27	0,00	-1.227,27
202	7.055,50	7.055,50	494.385,78	0,00	-487.330,28
203	56,17	56,17	226.723,37	0,00	-226.667,20
204/249	22.882,97	22.882,97	276.470,86	0,00	-253.587,89
250 a 297	0,00	0,00	183.331,14	0,00	-183.331,14
298	1.288.027,89	1.288.027,89	1.405.987,49	0,00	-117.959,60
299	0,00	0,00	49.026,05	0,00	-49.026,05
400	0,00	0,00	654.052,16	0,00	-654.052,16
401	8.379.304,59	8.379.193,37	5.145.699,01	111,22	3.233.494,36
402	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
405	70.878,89	0,00	0,00	70.878,89	0,00
406	449.041,53	272.758,14	0,00	176.283,39	272.758,14
407	389.774,97	374.580,28	0,00	15.194,69	374.580,28
408	0,00	51.741,28	60.170,75	-51.741,28	-8.429,47
409/439	897.801,69	893.846,92	2.018,69	3.954,77	891.828,23
440 a 449	25.629,80	25.627,80	643.007,07	2,00	-617.379,27
450 a 497	00,00	00,00	800,50	00,00	-800,50
498	2.748.024,29	2.748.024,29	3.447.456,85	0,00	-699.432,56
700/749	2.010.155,50	2.010.155,50	431.119,63	0,00	1.579.035,87
799	0,00	0,00	22.573,35	0,00	-22.573,35
2000 a 2999	8.465.434,39	8.464.860,12	7.660.591,74	574,27	804.268,38
3000 a 3999	33.460,78	33.460,78	424.497,49	0,00	-391.036,71
Total	210.369.178,07	210.132.506,49	227.558.981,58	236.671,58	-17.426.475,09

8.7.5.1. Quanto à fonte 050-RPPS apurou uma diferença de R$ 47.841.148,79 entre a disponibilidade financeira e o ativo financeiro que foi contabilizado erroneamente na fonte 10 (próprios).

8.7.5.2. Na sequência, o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar apresentou divergências entre a disponibilidade bruta e a disponibilidade enviada em arquivo “xml” por meio do SICAP/Contábil, no montante total de R$ 236.671,58, distribuídos em diversas fontes de recursos.

8.7.5.3. Além disso, foram constatadas divergências entre o demonstrativo do ativo financeiro e a disponibilidade lançada no arquivo “xml”/SICAP de R$17.426.475,09, em aproximadamente 33 (trinta e três) fontes de recursos, seja existência de diferença positiva e/ou negativa.

8.7.5.4. Igualmente apurou-se divergência entre a disponibilidade de R$ 210.369.177,67 com o termo de conferência de saldo de R$ 219.727.645,13, tendo a defesa enviado o termo de conferência de saldo corrigido, no qual acolho-a para considerar sanada a impropriedade.

8.7.5.5. Sobre essas divergências, a defesa alega falhas na consolidação das contas e afirma que as divergências ocorreram nos Órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município que possuíam gestor e contador próprios, não podendo o prefeito ser responsabilizado.

8.7.5.6. Esses argumentos não procedem, pois na União, como determina artigo 84, inciso XXIV da CF/88, o Presidente da República é responsável por prestar contas da gestão financeira e orçamentária da Administração Pública, que, aliás não lhe é permitido delegar tal responsabilidade, conforme se depreende do parágrafo único do referido artigo. Na leitura em conjunto com os artigos 71, inciso I, 75 e 31, §2º da CF/88 e, por si só, suficientes para estender tal obrigação aos governantes municipais. Nesta esteira, o artigo 25 c/c 26 do Regimento Interno tornou-se mais clara essa obrigação.

8.7.5.7. Também não encontra guarida o argumento de que havia um contador em cada unidade, pois, independente da quantidade de contadores, as informações contábeis devem ser fidedignas. Mesmo assim, no CADUN constam apenas um contador cadastrado como responsável por todas as unidades gestoras.  

8.7.6. Quanto ao passivo financeiro, foram identificadas as seguintes divergências: a) entre os restos a pagar processados e não processados lançados no demonstrativo financeiro por fonte de recursos com o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar de R$ 672.625,30 e R$ 69.246,15, respectivamente; b) diferença de R$ 972.625,30 no demonstrativo do superávit financeiro de R$ 2.494.187,43 e o demonstrativo das disponibilidades de R$ 3.466.812,73; c) diferença entre o valor do passivo financeiro registrado no balanço patrimonial de R$ 13.664.053,49, com o valor do passivo registrado no demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso de R$ 13.066.728,28, o que perfaz  uma diferença de R$ 597.325,21; d) diferença de R$ 556.012,45 entre o passivo financeiro registrado no balanço patrimonial de R$ 13.664.053,49, com o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar de R$ 13.108.041,04. Sobre tais inconsistências não foram apresentadas defesa.

Dos Limites Constitucionais e Legais

Despesa com Pessoal

8.8. Apresenta-se a seguir o quadro com os valores das despesas com pessoal referentes ao exercício de 2019 e respectivo percentual de participação em relação à Receita Corrente Líquida e demais limites que a LRF dispõe:

Receita Corrente Liquida

Especificação	Acumulado nos últimos 12 meses
Receitas Correntes	490.539.547,15
(-) Deduções	(60.393.298,52)
Receita Corrente Líquida	430.146.248,63

Gasto com Pessoal do Município:

Poderes/ Órgãos	Despesa líquida com pessoal	% sobre A RCL	Limite para alerta (art. 59, § 1º, da LRF)	Limite prudencial	Limite legal
Executivo	195.031.023,97	45,34%	48,60%	51,30%	54,00%
Legislativo	9.112.959,96	2,12%	5,40%	5,70%	6,00%
Total	204.143.983,93	47,46%	54,00%	57,00%	60,00%

8.8.1.  Da análise dos percentuais do quadro anterior, constata-se que o gasto com pessoal do Executivo em relação à Receita Corrente Líquida, encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, acolho a proposta contida no relatório complementar nº 63/2022 (evento 23), para determinar ao atual gestor por meio do departamento de contabilidade que utilize a matriz disponibilizada pelo TCE/TO para o cálculo da despesa com pessoal.

O reconhecimento da contribuição patronal

a) Regime Geral de Previdência

8.9. O artigo 195, inciso I da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

8.9.1. Nesse sentido, o artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês. O quadro a seguir sintetiza os valores:

Contribuição Patronal RGPS– Consolidado

Denominação	Valor	Percentual	Percentual legal
Vencimentos e Vantagens Fixas	75.070.610,41	20,63%	20%
Patronal	15.487.338,44

8.9.2. Constata-se que o registro contábil das cotas de contribuição patronal do Ente, devidas ao Regime Geral da Previdência Social, atingiu o percentual 20,63% dos vencimentos e remunerações, dentro do percentual obrigatório, cumprindo-se os arts. 195, I, da Constituição Federal e artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991.

a) Regime Próprio de Previdência

8.9.3. Quanto ao Regime Próprio de Previdência, será considerada a alíquota de 16% fixada pelo artigo 38, §6º da Lei Municipal nº 2.324/2004, haja vista que o Decreto nº 115/2010 que fixou a alíquota de 22% foi anulado pelo Decreto nº 162/2019 e contestado pelo Ministério da Previdência.

Contribuição Patronal RGPS – Consolidado

Denominação	Valor	Percentual	Percentual legal
Vencimentos e Vantagens Fixas	114.748.309,44	0,83%	16%
Patronal	932.698,71

8.9.4. Sobre a ausência de reconhecimento da contribuição patronal no percentual de 16% previsto na Lei nº 2.324/2004 (item 9.3.1 do relatório e item 7 do Despacho nº 1360/2021-RELT5), a defesa argumenta, em síntese, que a contribuição patronal no período de 01 a 12/2019 foi parcelada e o restante foi objeto de compensação previdenciária. Acrescenta que a compensação decorreu da fixação da alíquota de 22% pelo Decreto nº 115/2010, acima do limite de 16% previsto na Lei nº 2.324/2004.

8.9.4.1. Em que pese os argumentos jurídicos apresentados, a defesa não esclareceu a ausência do reconhecimento orçamentário, financeiro e patrimonial, vez que o parcelamento e/ou compensação não exclui a obrigatoriedade do registro da despesa por competência.

8.9.4.2. Para confirmar a base de cálculo constante do relatório técnico, determinei a consulta ao CADPREV, em especial os dados do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses –DIPR/Declaração de veracidade, atualizados em 12/04/2021.Vejamos:

Competência	Base de Cálculo do ente (patronal)  (a)	Contribuições Repassadas		Percentual  Patronal  (d=b/a)
		Ente (b)	Servidores ( c)
Janeiro	7.961.023,60	17.179,19	861.958,89	0,22 %
Fevereiro	8.040.901,71	12.925,02	868.350,37	0,16%
Março	8.065.346,62	14.215,19	870.486,05	0,18 %
Abril	8.689.170,12	21.292,38	935.406,77	0,25%
Maio	8.376.752,91	29.277,02	894.278,02	0,35 %
Junho	8.306.450,93	29.277,02	891.484,01	0,35%
Julho	8.235.057,44	29.566,91	901.024,57	0,36 %
Agosto	8.221.265,03	21.367,11	898.249,46	0,26 %
Setembro	8.307.843,96	21.745,02	21.817,48	0,26 %
Outubro	8.056.119,13	889.162,72	886.172,60	11,04%
Novembro	8.164.271,45	649.497,30	869.781,93	7,96 %
Dezembro	16.149.145,39	1.289.781,83	1.734.670,17	7,99 %
Total	106.573.348,29	3.025.286,71	10.633.680,32	2,84%

8.9.4.3. Considerando as informações extraídas do CAD/PREV das despesas com vencimentos e vantagens fixas utilizadas como base, de R$ 106.573.348,29, confrontando-se com a despesa empenhada no elemento de despesa 31.91.13 (contribuição patronal) de R$ 2.195.499,38, verifica-se o atingimento de somente 2,06% e se comparada com a despesa liquidada de R$ 932.174,71 atinge 0,87%.

8.9.4.4. Outrossim, no balancete da receita foram contabilizados com contribuição patronal vinculada ao RPPS a quantia de R$ 1.094.977,00. Esse valor diverge das informações declaradas no CADPREV/DIRP de R$ 3.025.286,71. Destaca-se que, no montante da receita de R$ 1.094.977,01 está inserido o valor de R$ 932.174,71 que foi liquidado e pago no exercício de 2019, acrescida da quantia de R$ 192.802,30 relativos a restos a pagar de exercícios anteriores.

8.9.4.5. Desta forma, a contribuição patronal devida ao RPPS era de R$ 17.051.735,73 (R$ 106.573.348,29x 16%). No entanto, ao deduzir a despesa empenhada de R$ 2.195.499,38, remanesceu o saldo de R$ 14.856.236,35, referente à contribuição patronal pendente de reconhecimento orçamentário e patrimonial, que impactou nos resultados orçamentários, financeiros e patrimonial.

8.9.4.6. Isto posto, os argumentos apresentados pela defesa ao alegar o acordo referente ao encontro de contas, não exclui a obrigatoriamente da execução orçamentária da despesa com a contribuição patronal em obediência ao princípio da competência, nos termos do artigo 18, §2º c/c artigo 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal e, excepcionalmente, não houvesse orçamento, estaria obrigado a contabilizá-la no passivo permanente. Há de se registrar que essa despesa compõe a base de cálculo da despesa com pessoal e outros limites, alterando significativamente os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do ente público.

8.9.4.6.1. Assim, ao recalcular o limite da despesa com pessoal, agregando a quantia de R$ 14.856.236,35, relativo à contribuição patronal não contabilizada, a despesa totalizaria R$ 209.887.260,32 e não R$ 195.031.023,97 conforme registrou no demonstrativo da despesa com pessoal e, em consequência, o limite atingiria 48,79% ultrapassando o prudencial de 48,60%, encontrando-se nas vedações do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

8.9.4.6.2. Logo, a contribuição patronal é uma despesa, ela também é uma receita previdenciária a qual obrigatoriamente deveria estar contabilizada no Instituto de Previdência como direito a receber. Contudo, com fito nas provas apresentadas pela defesa, conclui-se que o acordo foi realizado sem os devidos registros contábeis, utilizando-se apenas da transferência financeira entre contas bancárias, ferindo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Lei nº 4.320/64, Princípios Orçamentários, Lei de Responsabilidade Fiscal, Normas da Previdência Aplicadas ao Regime Próprio de Previdência e princípios constitucionais da legalidade e transparência.

8.9.4.6.3. Em suma, registro que o senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, prefeito à época, senhor Auberany Dias Pereira, contador, e a senhora Mariana Cardoso de Souza, responsável pelo controle interno, foram chamados aos autos por determinação do Despacho nº 800/2022-RELT, para apresentar os esclarecimentos sobre a Decisão de Notificação nº 32/2020 Notificação nº 32/2020 COPAP/CGUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME (evento 22), por considerar que o Ministério da Previdência não ratificou a decisão do Município ante ao “encontro de contas”, indicando diversas irregularidades.

8.9.4.6.3.1. Os esclarecimentos ofertados mediante o expediente nº 8263/2022 são idênticos ao apresentado no expediente nº 740/2022 (evento 12), acrescendo somente a propositura da Ação Declaratória nº 1002821- 21.2022.4.01.4301, com o objetivo de adquirir a Certidão junto ao Ministério da Previdência.

8.9.4.6.4. Para elucidar, segue de forma sucinta a narrativa do resultado da auditoria realizada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho vinculada ao Ministério da Economia, que apontou apenas vício material contido no Decreto nº 115/2010, o que dispensava a sua anulação, haja vista que outras leis do município, a exemplo da Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias reconheceram o Decreto como válido, suprindo a carência de autorização legal, bem como, erro de cálculo ao considerar os valores que sequer foram recolhidos. Acrescentou que, no exercício de 2019 existia déficit atuarial de R$ 307.669.865,60 e não superávit atuarial, suficiente para a revisão do plano de custeio.

8.9.4.6.4.1 A auditoria do MPS concluiu pela ilegalidade do procedimento realizado pelo município, por estar ausentes os fundamentos e a legalidade dos atos praticados que autorizam a realização do encontro de contas firmado entre o Município e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína, remanescendo integralmente os débitos apurados no montante de R$ 44.220.411,43, sendo: a) débito referente à falta de recolhimento integral de contribuições previdenciárias normais e suplementares no período de agosto/2018 a agosto/2019 de R$ 17.632.965,69; b) débito referente à falta de recolhimento integral de contribuições previdenciárias  normais e suplementares (parte patronal ) sobre os benefícios de auxílio – doença, no período de set/2014 a Agosto/2019 de R$ 1.130.095,45; c) débito referente à falta de recolhimento das parcelas de termos de Acordo firmados entre a Prefeitura e Impar, DCP nº 540/2017, 2094/2017 e 2259/2017 de R$10.334.157,09; e) débito  relativo à retirada de recursos do RPPS, após outubro de 2019, como saldo remanescente do encontro de contas não acatado pelo RPPS; f) alterar as informações do demonstrativo de informações previdenciárias e repasse (DIRPR) para excluir as informações de pagamento  das parcelas com base no encontro de contas, entre outras determinações.  

8.9.4.6.5. Feitos esses esclarecimentos, permanece a irregularidade referente ao não reconhecimento orçamentário, financeiro e patrimonial da contribuição patronal de 16% previsto na Lei Municipal nº 2.324/2004, no exercício de 2019, que reflete negativamente nestas contas. O resultado da auditoria que ensejou na Decisão de Notificação nº 02/2020, a qual foi dada ciência a esta Corte de Contas mediante o ofício SEI nº 280563/2021/ME, que apurou irregularidades graves na realização do encontro de contas, será avaliada nos processos de prestação de contas que tramitam junto a esta Corte de Contas.

Limite de Repasse ao Poder Legislativo

8.10. De acordo com o Relatório de Análise da Prestação de Contas (item 10.5), o Poder Executivo repassou ao Legislativo o valor de R$ 14.407.789,07, ficando no limite máximo de 6%, consoante o art.29-A, inciso II da Constituição Federal, conforme demonstrado abaixo:

Repasse ao Legislativo:( R$)

Repasse para o Poder Legislativo (Art. 29-A, da CF)
Receitas Tributárias e de Transferências em 2018 (Art. 29-A da CF)	240.129.817,82
Valor Máximo para Repasse do Duodécimo em 2019 (Art. 29-A,II da CF)	14.407.789,07
Valor Repassado ao Legislativo em 2019	14.407.789,07
% repassado a Legislativo	6%

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

8.11.  O Município aplicou, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o equivalente a 36,43% do total da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, conforme apurado pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, item 10.1 do Relatório Técnico nº 378/2021.

Receitas e Despesas com MDE:

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (LDB, art. 72)
Valor da Receita Base Cálculo Exercício de 2019 (R$)	Valor Líquido Aplicado (R$)	% (Percentual) Aplicado	Limite Mínimo (%)	Regular
226.376.501,92	82.462.845,33	36,43%	25,00%

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

8.11.1. A aplicação na Valorização e Remuneração do Magistério – FUNDEB, conforme os dados extraídos do SICAP/Contábil, atingiu 76,39%, segundo o artigo 60, inciso XII do ADCT/CF e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, conforme demonstrado a seguir:

Receitas e Despesas com FUNDEB

Demonstrativo das Receitas e Despesas com FUNDEB (Lei Federal nº 11.494/2007, art. 22)
Valor da Receita do FUNDEB Base Cálculo - Exercício de 2019 (R$)	Valor Líquido Aplicado (R$)	% (Percentual) Aplicado	Limite Mínimo (%)	Situação
100.234.219,51	76.572.451,84	76,39%	60,00%	Regular

8.11.2. O total das despesas com o FUNDEB foi de R$ 100.959.868,60, valor que ultrapassou as receitas recebidas no exercício de R$ 100.234.219,51, perfazendo uma diferença de R$ 725.649,09, tendo a  defesa alegado a existência de saldo financeiro de exercícios anteriores de R$ 2.938.974,47, contudo, tal justificativa não afasta a irregularidade, pois o artigo 21, §§1º e 2º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, vigente à época, determinou que os recursos devem ser aplicados no exercício, permitindo que apenas 5% poderá ser utilizado no primeiro semestre do ano seguinte por meio de abertura de créditos suplementares por superávit financeiro. No caso concreto, as despesas superaram a receita em R$ 725.649,09, cuja origem dos recursos podem ser de anos anteriores, mas utilizados sem a abertura de créditos suplementares por superávit financeiro. Isto, posto, converto em determinação para que o atual gestor faça o controle rigoroso da execução orçamentária dos recursos do FUNDEB, conforme determina a Lei nº 14.113/2020 em observância as fontes de recursos contidas na Portaria nº 1666/2022 da STN e a Portaria TCE/TO nº 489/2021, e suas alterações.

8.11.3. Sobre as metas do IDEB, acolho parcialmente os argumentos da defesa e converto em determinação para que cumpra as metas estipuladas no Plano Nacional de Educação, previsto na Lei nº 13.005/2014.

Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS

8.12. O município aplicou em Ações e Serviços Públicos de Saúde, no exercício de 2019, o valor de R$ 45.785.321,79, o que equivale ao percentual de 20,80%, portanto, cumpriu o disposto no artigo 77, incisos II, III, § 4º do ADCT - CF c/c artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012.

Receitas e Despesas com ASPS

Demonstrativo das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (LC nº 141/2012, art. 35)
Valor da Receita Base Cálculo Exercício de 2019 (R$)	Valor Aplicado (R$)	% Aplicado	Limite Mínimo (%)	Situação
220.136.745,71	45.785.321,79	20,80%	15,00%	Regular

Fonte: Relatório Técnico (Quadro 42)

8.12.1. Quanto à divergência entre o percentual apurado no relatório de análise de prestação de contas (20,80%), quadro 43, e o SIOPS (20,27%), ocorreram na Receita base de cálculo e no total das despesas que, segundo a defesa, foi erro na contabilização da parcela do FPM de 1% não lançado no Demonstrativo do TCE/TO. Em relação à despesa não apresentou esclarecimentos. Segue quadro a seguir:

Descrição	TCE/TO (a)	SIOPS (b)	Diferença (c=a-b)
Receita base de Cálculo	220.136.745,71	226.376.501,92	-6.239.756,21
Total das Despesas Base de Cálculo	45.785.321,79	45.896.158,23	-110.836,44

8.12.2. Diante do exposto, acolho os argumentos a defesa referente à receita, contudo, mantenho o percentual apurado pelo TCE/TO, de 20,80%.

Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal

8.13. O Relatório Complementar nº 63/2022, registrou que na Informação nº RGF 11702109B6/2019 ( evento 4), a ausência da data e do local da publicação dos demonstrativos, estando, em desconformidade com a Instrução Normativa nº 11/2012 e artigo 55, III, §2º da LC 101/2000. Acrescentou que foi disponibilizado no Portal da Transparência o Demonstrativo Simplificado do RGF e alguns demonstrativos não estavam disponíveis.

8.13.1. Após consulta no portal da transparência no endereço indicado pela defesa no expediente nº 8263/2022 (evento 33), os demonstrativos vinculados ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária –RREO (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias, Demonstrativo  do Resultado Primário e Nominal, Demonstrativo de Resto a Pagar por Poder e Órgão, Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesa de Capital, Demonstrativo  da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos; Demonstrativo das Parecerias Público –Privadas), Relatório da Gestão Fiscal –RGF (Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, Demonstrativo das Operações de Crédito, Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar), foram disponibilizados, equacionando o apontamento.

8.13.2. Quanto ao não registro do valor de R$ 7.750.000,00 no Demonstrativo das Operações de Crédito, os argumentos ofertados pela defesa merecem prosperar, haja vista que segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, 9ª Edição, pág. 578, assim determina:

1. Registro das operações de crédito no Demonstrativo Em regra, as operações de crédito são avaliadas pelo seu fluxo. Para o registro de operações de crédito no demonstrativo, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

 a) Regra Básica: no caso de operações de crédito que tenham receita orçamentária, registrar o valor pelo montante do principal realizado da operação no exercício financeiro (valor da liberação). Dessa forma, caso o contrato de operação de crédito tenha sido assinado em anos anteriores, e a execução orçamentário-financeira (fluxo financeiro) esteja ocorrendo no exercício de referência, os valores deverão constar no Demonstrativo de Operações de Crédito, pois os valores financeiros estão sendo reconhecidos como receita orçamentária no momento atual, independentemente do período de contratação formal.

Conclusão

8.14. Assim, consolidando os aspectos destacados nos relatórios técnicos e ao longo deste voto, divirjo parcialmente dos relatórios de análise de defesa nº 30/2022 e 315/2022 (eventos 14 e 35), pois permaneceram pendentes as irregularidades de natureza grave, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2013-TCE/TO, quais sejam:

1.  Déficit orçamentário nas fontes de recursos 010 (próprios), 20 (MDE), 40 (ASPS), 200 a 299 (recursos destinados à educação), 700 a 799 (recursos destinados à assistência social), 2000 a 2999 (convênios da união), em desconformidade com art. 169 da Constituição Federal; arts. 1°, § 1°, 4°, I, “b”, e 9° da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e art. 48, “b”, da Lei nº 4.320/1964, Item 5.1.1 do relatório técnico, Balanço financeiro, balancete da despesa;

2. Ausência de registro no passivo com atributo “P” (contabilidade) da quantia de R$ 22.421.807,32, relativo às despesas classificadas no elemento de despesa 92- DEA que foram processadas no orçamento do exercício de 2020, alterando o resultado orçamentário, financeiro e patrimonial, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64, Resolução Plenária TCE/TO nº 265/2020 (Item 5.1.1, 7.2.4, 7.2.5 e 8 do relatório de prestação de contas nº 378/2021);

3. Divergências entre: a) ativo financeiro lançada no Demonstrativo do Superávit Financeiro com as disponibilidades registradas no arquivo XML, b) disponibilidade bruta lançada no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar com a disponibilidade constante no arquivo XML nas fontes de recursos relacionadas na tabela constante do item 8.7.5 do voto. (itens 7.2.7.2 do relatório de análise de prestação de contas nº 378/2021 e item II, “2”, “3”, “4” do Relatório Complementar nº 63/2022, evento 23);

4. Divergência no passivo financeiro:  a)  entre o restos a pagar processados e não processados lançados no Demonstrativo Financeiro por Fonte de Recursos  com o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos resto a pagar de R$ 672.625,30 e R$ 69.246,15, respectivamente;  b) diferença de R$ 972.625,30 no demonstrativo do superávit financeiro de R$ 2.494.187,43 e o demonstrativo das disponibilidades de R$ 3.466.812,73, c) diferença entre o valor do passivo financeiro registrado no balanço patrimonial de R$ 13.664.053,49, com o valor do passivo registro no demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso de R$ 13.066.728,28 que perfaz R$ 597.325,21; d) Diferença de R$556.012,45, entre o passivo financeiro registrado no balanço patrimonial de R$ 13.664.053,49, com o demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Dos Restos a pagar de R$ 13.108.041,04 (item II “5” do relatório complementar nº 63/2022, evento 23);

5. Ausência de registro/reconhecimento contábil orçamentário, financeiro e patrimonial das contribuições patronal vinculada ao Regime Próprio de Previdência, fica demonstrando situação irregular, quanto ao percentual fixado no art. Art. 38, § 6º da Lei Municipal nº 2.324/2004 que fixa o percentual de 16%, uma vez que foi apurado 0,83% abaixo do percentual fixado na aludida lei municipal (Item 9.3.1 do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 378/2021).

8.15. Diante do exposto, acompanhando a conclusão do parecer do Ministério Público de Contas, VOTO no sentido de que o Tribunal de Contas adote as seguintes providências:

8.16. Emitir Parecer Prévio pela Rejeição das Contas Anuais Consolidadas de responsabilidade do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, Chefe do Poder Executivo do Município Araguaína – TO no exercício financeiro de 2019, tendo em vista as irregularidades seguintes: 

8.17. Ressalvar:

8.18. Determinar ao gestor atual que adote medidas para não incorrer em irregularidades quando da prestação de contas, conforme ocorrências a seguir elencadas:

8.19. Determinar à Diretoria Geral de Controle Externo que crie mecanismos de acompanhamento das recomendações/ressalvas contidas nos Pareceres Prévios.

8.20. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que dê ciência deste Parecer Prévio à Diretoria Geral de Controle Externo e ao atual prefeito para conhecimento e providências das determinações contidas no item anterior.

8.21. Ressaltar o fato de que a manifestação ora exarada se baseia exclusivamente no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que demonstraram satisfatoriamente os atos e fatos registrados até 31/12/2019.

8.22. Determinar a publicação deste Parecer Prévio no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, §3º do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários.

8.23. Esclarecer à Câmara Municipal que, nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica desta Casa, deverá ser encaminhada cópia do ato de julgamento das contas a esta Corte.

8.24. Esclarecer que esta decisão não elide a competência desta Corte de Contas ao julgamento individualizado, quando do exame dos atos dos (as) senhores (as) Prefeitos (as), enquanto ordenadores de despesas.

8.25. Cientificar os responsáveis por meio adequado, quanto ao teor do Relatório, Voto e Parecer Prévio, que fundamentam a deliberação, nos termos do art. 341 §5º, IV do RITCE/TO, alertando que para efeito de interposição de recurso deverá ser observado o prazo e a forma descrita na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno deste Tribunal.

8.26. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara deste Tribunal de Contas que, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Câmara Municipal de Araguaína, conforme disposto no artigo 35 do Regimento Interno desta Corte de Contas e, após as providências administrativas, sejam os autos encaminhados à Coordenadoria de Protocolo Geral objetivando arquivamento.